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Cascavel,18/06/2024

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A administração pública como ela é!

A alteração dos contratos


A alteração dos contratos Reprodução Freepik

Via de regra, os contratos firmados pela administração pública devem ser formais, seja pela forma pura de contrato, escrito, ou ainda, por outros documentos que fazem suas vias, tais como requisições, empenhos, notas de liquidação etc. Tudo que acontece num acordo entre a iniciativa privada e o órgão público, portanto, deve ser reduzido em documento, afinal, como já bem exposto em publicações anteriores, a administração pública não detém a mesma liberdade negocial que a iniciativa privada, por uma questão lógica: estar tratando com dinheiro de todos. 

Embora, possa não parecer, a administração pública pode alterar seus contratos, com a única premissa de manter o foco na finalidade e anseios públicos, buscando assim cumprir igualmente, sua função social. Toda alteração contratual, logo, deve ser reduzida a termo, ou seja, formalizada nos próprios autos do processo, para que ali, possa acompanhar o processo até seu fim. As alterações contratuais, entretanto, encontram forma e regras pré-estabelecidas na lei. As mais conhecidas e utilizadas, são, para prorrogações de prazos, Reequilíbrios Econômico-financeiros, Reajustes de Preços, Aumento ou Supressões de metafísicas. Todos eles encontram forma e regras, como dito, bem estabelecidas especialmente na Lei Federal 14.133/21. 

Nenhuma das alterações pode estar desprovida de fundamentação e justificativa, sob pena de caracterizar ilegalidade, podendo ensejar aos condutores do processo responsabilização da forma da Lei. Embora todas as alterações acima elencadas possam se assemelhar, possuem larga diferença, o que passaremos a falar nos próximos tópicos. Fato é que, existem alterações que se não realizadas podem colocar em risco toda a execução do contrato, o que deve ser sempre bem sopesado pelo gestor.

- Elias Cilas Oliveira é advogado especialista em administração pública 




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