A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na tarde de hoje (20/05), dois Projetos de Lei que ampliam o benefício da meia-entrada para eventos esportivos, culturais e de entretenimento. O deputado estadual Marcio Pacheco foi relator dos Projetos de Lei nº 576/2019 e nº 305/2024, que incluem novas categorias entre os beneficiários.

“Foi uma grande satisfação relatar e conseguir a aprovação desses dois importantes projetos. Eles valorizam os profissionais da segurança pública, que arriscam suas vidas para proteger a sociedade, e as pessoas que salvam vidas por meio da doação de órgãos. Trata-se de um pequeno reconhecimento diante da grandiosidade dessas ações”, destacou o deputado Márcio Pacheco.

O Projeto de Lei nº 576/2019, de autoria do deputado Ricardo Arruda, assegura o direito à meia-entrada para policiais civis, militares, bombeiros, policiais penais e guardas municipais, mediante apresentação de carteira funcional ou documento equivalente.

Já o Projeto de Lei nº 305/2024, de autoria da deputada Mabel Canto e do presidente da ALEP, Alexandre Curi, altera a Lei nº 13.964, de 20 de dezembro de 2002. A legislação vigente já concede desconto de 50% para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos. Com a mudança, o benefício será estendido às pessoas que tenham registrado a vontade de doar órgãos por meio da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO).

Atualmente, a decisão sobre a doação de órgãos em casos de morte encefálica cabe exclusivamente à família do falecido. Segundo a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos, cerca de 50% das famílias recusam autorizar a doação. Em países como a Espanha, essa taxa é de apenas 12%. Para mudar essa realidade, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a ferramenta desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil, viabilizando o registro da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), que pode ser feito gratuitamente pelo site www.aedo.org.br e pela Central Nacional de Doadores de Órgãos. Dados do Ministério da Saúde divulgados no final de 2023 indicam que cerca de 65 mil pessoas aguardam na fila de espera por um transplante no Brasil.

Assessoria