Passou em primeira votação, nesta segunda-feira (15), o projeto de lei proposto pelo Executivo que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Proteção à Comunidade. Entre as atribuições do colegiado, estão as de definir ações governamentais e não-governamentais na política de segurança pública e de estabelecer prioridades na aplicação de recursos na área.

Ao explicar o projeto em sua Mensagem de Lei, o prefeito Leonaldo Paranhos (PL) argumentou que o município não tem esse conselho até hoje, e que o órgão é fundamental para auxiliar na gestão da segurança. O colegiado será composto por dez membros e seus suplentes, sendo que quatro serão indicados pela Prefeitura, três por entidades da sociedade civil ligadas à segurança e outros três por entidades de classe do segmento.

Assessoria