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Para quem ainda não sabe, há uma diferenciação entre os proventos recebidos por servidores públicos municipais e agentes políticos. Enquanto os servidores públicos recebem salário, que compreende a junção entre o valor efetivo do cargo, horas extras, gratificações, entre outros, os agentes políticos compreendidos como prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, recebem seus proventos através de subsídio. Os subsídios são pagos em parcela única, e não permitem outros penduricalhos, tais como, gratificações etc. 

Ocorre que, tem tomado conta em discussão, no cenário jurídico regional, grande debate acerca da possibilidade da concessão da reposição inflacionária sobre os subsídios dos agentes políticos. Isto porque, diferente do salário dos servidores, os subsídios devem ser fixados sempre na legislatura anterior, para vigência durante os próximos quatro anos. A regra está prevista na Constituição Federal e impõe a vedação de alteração dos subsídios na mesma legislatura. Tal questionamento tem ocorrido por que, enquanto os servidores públicos recebem a recomposição do salário por conta da defasagem inflacionária, nos índices oficiais, alguns juristas defendem que a concessão da mesma recomposição inflacionária sobre o subsídio dos agentes políticos afrontaria a vedação prevista na Constituição Federal. Por outro lado, existem aqueles que defendem a reposição inflacionária, não como aumento nos subsídios, mas apenas a devolução da perda aquisitiva que o subsídio sofreu durante o último ano e, portanto, não se trataria, propriamente dita, de alteração de proventos. 

Enquanto a discussão corre aos bastidores, em âmbitos municipais, a matéria foi reconhecida como de repercussão geral, levando o tema até o fim da linha, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, que cedo ou tarde, terá que julgar a problemática. Enquanto não há deliberação efetiva do STF sobre a matéria, o que se vê no cenário regional é divergência e entendimentos mais variados. Apartados os entendimentos de doutrinadores de plantão, o que se pode afirmar é que os Tribunais de Contas também procuram não se envolver na polêmica. 

Em rápida pesquisa, podemos identificar que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina entende pela possibilidade de concessão, com a ressalva de que o entendimento poderá ser alterado de acordo com a decisão final do STF. Por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, possui entendimentos variados, alertando-se sempre para que os órgãos municipais atuem com cautela. Cabe, por fim, a cada gestor, deliberar o caminho menos perigoso com seus jurídicos, ao menos até que haja decisão final do STF sobre o tema.

- Elias Cilas Oliveira é advogado especialista em administração pública