Política, aqui não se debate. Lado A ou lado B. Já adianto que a opinião aqui apresentada é totalmente apartidária e imparcial. Direto ao ponto, temos que reconhecer como cidadãos o bom aproveitamento de aprovação do Governo do Estado do Paraná.

Entretanto, algumas das medidas que foram adotadas pelo Governo do Estado, embora tenham se mostrado vantajosas e benéficas à população, têm trazido, grandes dificuldades aos Municípios. Falo sobre a redução da alíquota do IPVA.

Não é segredo para ninguém que o Governo do Paraná reduziu o IPVA do Estado para todos os veículos de 3,5% sobre o valor do bem, até o fim do ano de 2025. Já neste ano de 2026, nós cidadão, já pagamos apenas 1,9%. Tal medida representou uma redução de 45% do IPVA dos paranaenses.

Ocorre que, embora o IPVA seja um imposto recolhido pelo Estado, metade deste montante vai parar por regra legal direto nos cofres dos Municípios. Ou seja, o impacto da redução atingiu diretamente os cofres e economia das prefeituras por todo o estado, que, anteriormente contavam com os valores, de entrada certa nas contas, até então, e que de um ano para outro, não mais fariam parte das finanças municipais.

Para além de qualquer julgamento político que, friso, não me cabe aqui mencionar, é importante apenas ressaltar que não só esta medida, mas como inúmeras outras, de órgãos e esferas hierarquicamente posteriores, tem causado grande impacto nas contas das prefeituras.

Além disso, a redução dos repasses de direito dos Municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, tem sacramentado a vida difícil das prefeituras, que neste final de ano estão passando aperto para fechar as contas, inclusive tendo gerado medidas de alguns tantos Municípios com medidas impopulares e atrativas à população para conseguir fechar as contas.

Não se pode esconder o sol com a peneira, é claro que em alguns casos a má gestão pode contribuir para o fechamento no vermelho. Mas é importante ressaltar que esta responsabilidade não pode recair unicamente sobre o gestor, posto que, ao passo em que as despesas com a máquina pública só aumentam, a queda brusca na arrecadação tem sido na maioria esmagadora o grande fundamento para os Municípios fecharem o ano com déficit.

A grande questão é, enquanto os órgãos Estadual e Federal fazem política lá em cima, os Municípios que pagam o pato, assim como tem sido com a redução (justa ou não – a depender da visão de cada um) de IPVA, fixação de piso de determinadas categorias.

Embora complicada, a situação econômica dos Municípios está como uma bucha a ser resolvida pelos Prefeitos que irão precisar de varinha mágica para economizar, buscar recursos e tentar contornar a crise financeira que os Municípios estão atravessando.

Repito, esta análise é jurídica e não política, afinal, longe dos holofotes, esta é a administração pública como ela é, nua e crua.

- Elias Cilas Oliveira é advogado especialista em administração pública