Foi aprovado nesta segunda-feira (20), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 110/2023, que autoriza o Município de Cascavel a parcelar os valores do aporte para cobertura do déficit atuarial devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC). O chamado déficit técnico atuarial é fruto da ausência de repasses por parte dos gestores do município em anos anteriores e pode, em longo prazo, comprometer uma fatia significativa do orçamento.

Até o momento a prefeitura pagou R$ 21.500.000,00 do aporte devido no exercício de 2023 e ainda faltam R$ 9.339.382,71, que são objeto da proposta de parcelamento. O valor para cobertura do déficit atuarial será parcelado em até 60 prestações mensais iguais e sucessivas, com aplicação de atualização monetária pelo INPC com juro correspondente a 4,9% ao ano, com a primeira parcela a vencer em 31 de janeiro de 2024. Em caso de inadimplência ou descumprimento das regras do parcelamento incidirá multa moratória de 1% e juros de mora de 0,5% ao mês.

Em plenário, o projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis e apenas um contrário, do vereador Edson Souza (MDB).

Assessoria