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Embora as eleições que se avizinham sejam de âmbito estadual e federal, vem bem a calhar tecer algumas considerações a respeito do papel fundamental que os vereadores cumprem no ordenamento e estrutura organizacional de um Município. 

Não é segredo para ninguém que enquanto ao prefeito cabe o papel de administrar e executar os vereadores possuem função relevante a harmonia entre os poderes e principalmente em relação ao cuidado e fiscalização com os recursos públicos. É sabido também que aos vereadores cabe estudar e criar as leis e analisar os projetos que vierem do executivo, além de fiscalizar. Tem se tornado cada vez mais comum, entretanto, vereadores, dizendo-se no exercício de suas funções, extrapolando seus limites de atuação, seja na fiscalização, seja na tentativa de interferência em atividades do executivo. É bom frisar, que mesmo a atividade parlamentar possui limites que inclusive são estabelecidos na própria constituição e na maioria das vezes no Regimento interno da casa de leis. 

Os Municípios ainda podem regulamentar a atuação efetiva, não diretamente ligada à vereadores mais quanto ao livre acesso a departamentos e repartições públicas, no intuito de inibir ações politiqueiras e que possam pôr em risco até mesmo o serviço público e exposição de servidores, sem a finalidade pública. Outro ponto a ser destacado, é que aos vereadores é lícito também propor projetos de leis que possam trazer alguma espécie de benefício à população. Este tipo de projeto, entretanto, encontra limite quanto à matéria a ser discutida, já que é vedado, via de regra, a proposição legislativa de projeto de lei que de alguma forma, direta ou indiretamente, possa gerar custos não previstos aos cofres do município. Não há como fazer um controle efetivo disto, pois, na prática, se tem visto a realização de proposições que criam despesas e, uma vez lançadas ao conhecimento de todos, a não efetivação daquele item pode gerar falsa sensação de que o executivo não tem interesse em concretizar. 

A verdade é que, uma taça quebrada, uma bala disparada, não tem volta, ou seja, o estrago político já pode ter sido concretizado. Por isso, aos vereadores, cabe uma análise, sim, criteriosa, baseada em estudos técnico e financeiro para subsidiar qualquer projeto, sempre em diálogo com o executivo, visando a harmonia entre os poderes. A atuação dos edis, é importante e deve ser respeitada, dentro dos limites de competência de cada ente, embora, na prática isso possa não acontecer efetivamente, em alguns casos.

- Elias Cilas Oliveira é advogado especialista em administração pública